Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) pe...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947213
Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)
perante o Supremo Tribunal de Federal, além do
Presidente da República: