Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipa...

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Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

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