A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em re...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Professor |
Q2658392
Direito Constitucional
A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo:
I. Proíbe a adoção por pessoas solteiras.
II. Garante o direito à convivência familiar e comunitária.
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