No ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil d...

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Q742785

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742785 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil desdobra-se, no âmbito privado, com base na teoria da responsabilidade subjetiva e, no âmbito público, com amparo na responsabilidade objetiva. Segundo entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, no que se refere à aplicação desses âmbitos no contexto das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e considerando a relação da responsabilidade delas com a pessoa federativa a que estão vinculadas, assinale a alternativa correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem integrantes da administração pública indireta, submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sem exceções.

A Constituição Federal expressamente exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista do âmbito da responsabilidade civil objetiva.

É preciso definir se a atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é relativa à exploração econômica em sentido estrito ou à prestação de serviços públicos típicos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem regidas pelo direito privado nas respectivas relações com terceiros, ainda que integrantes da administração pública indireta, submetem-se à responsabilidade civil subjetiva, sem exceções.

Em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, não fica caracterizada a responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas; já, em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que preste serviços públicos típicos, há a incidência da responsabilização subsidiária, mas nunca solidária, daquela pessoa federativa.

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