No que se refere ao conceito e às fontes do direito adminis...

 As fontes jurídicas do Direito Administrativo são classificadas de duas formas: 1) primárias ou principais; 2) secundárias ou indiretas

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo.

 Fonte secundária ou indireta:

• Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. Embora desprovidas da força cogente de uma lei, servem de parâmetro para a atuação administrativa.

 • Súmulas: são proferidas pelos tribunais. Nada mais são do que o resumo da jurisprudência.

 • Doutrina: conjunto de teses, formulações e construções teóricas acerca do Direito Administrativo.

 • Costumes: Prática reiterada ao longo de um período razoavelmente longo.

A principal fonte normativa é a LEI. Todavia, aqui, a lei deve ser compreendida no sentido amplo, abrangendo todos os atos legislativos e não somente a lei em sentido estrito. Assim, são atos legislativos a Constituição Federal, as Emendas à Constituição, as Constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios, as leis complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções legislativas. São as chamadas fontes primárias.

De todos os atoa legislativos apontados, por óbvio, a Constituição Federal é a principal fonte, na qual há diversos dispositivos aplicados ao direito administrativo.

FONTE: LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS

As cinco principais fontes do Direito Administrativo são: Lei, Doutrina, Jurisprudência, Costumes, Princípios gerais do direito.

A lei é a principal fonte do Direito Administrativo, e a Constituição e as leis ordinárias são as principais leis que o compõem.

Lei

A lei é a base do Direito Administrativo, e é aplicada de ofício

A lei abrange a Constituição, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas, decretos regulamentares e portarias

Jurisprudência

É o conjunto de decisões de mesmo teor em relação a uma determinada matéria registradas pelos tribunais

Doutrina

Representa as construções e reflexões dos teóricos do Direito

Costumes

São o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade

Princípios gerais do direito

São princípios que norteiam o Direito Administrativo, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a LEI, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema. 

ERRADO

Fontes do Direito ADM:

1. Primária: CALS

• CF/88;
•  lei complementar; 
• lei ordinária; 
• ato normativo;
• Súmula vinculante;

1. Secundária: DJC

• Doutrina;
• jurisprudência;
• COSTUMES.