Analise as informações a seguir: I. Caso o infrator não ten...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as penalidades de trânsito, especificamente a aplicação da advertência por escrito e o funcionamento do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Legislação Aplicável:

• Art. 267 do CTB: Este artigo menciona que, caso o infrator não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, a autoridade poderá aplicar a advertência por escrito em vez de multa para infrações leves ou médias.
• Art. 259 do CTB: Este artigo trata do sistema de pontuação para infrações de trânsito.
• RNPC: Estabelecido para cadastrar condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses, conforme regulamentado pelo Contran.

Explicação do Tema Central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a aplicação de advertências por escrito e o funcionamento do RNPC. Para responder corretamente, é necessário entender como as penalidades são aplicadas e quais os requisitos para o condutor ser incluído no RNPC.

Exemplo Prático: Imagine que João comete uma infração leve, mas não tem nenhuma infração nos últimos 24 meses. Com base no CTB, ele poderia receber uma advertência por escrito em vez de uma multa.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A afirmativa II é verdadeira porque o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) realmente existe para cadastrar condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, de acordo com a regulamentação do Contran.

A afirmativa I é falsa porque a legislação permite a advertência por escrito apenas se o infrator não tiver cometido infrações nos últimos 12 meses, e não 24 meses como mencionado na afirmativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, porque a afirmativa I é falsa ao mencionar um período de 24 meses.
• Alternativa B: Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira, e não falsa.
• Alternativa D: Incorreta, porque a afirmativa II é verdadeira.

Pegadinhas na Questão: A principal pegadinha aqui é a confusão de períodos. Lembre-se de que a advertência por escrito é para quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses, e não 24.

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Questão possivelmente com gabarito errado pois no art 267 do CTB diz exatamente isto que diz o enunciado.

12 meses e não 24!!

Se estiver 12 meses, 24 meses ou 36 meses sem cometer infração média ou leve, poderá receber advertência por escrito. O que importa é estar tempo superior a 12 meses. Questão passível de anulação

  Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.  

Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (senatran), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.