Analise as informações a seguir: I. Caso o infrator não ten...
I. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa.
II. O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tem por finalidade cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.
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Questão possivelmente com gabarito errado pois no art 267 do CTB diz exatamente isto que diz o enunciado.
12 meses e não 24!!
Se estiver 12 meses, 24 meses ou 36 meses sem cometer infração média ou leve, poderá receber advertência por escrito. O que importa é estar tempo superior a 12 meses. Questão passível de anulação
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (senatran), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.
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