A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidore...

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Q774543

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774543 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que

será aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

será aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

a autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

o servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

será aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.

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