De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federat...

Na compreensão dos princípios que regem a Administração Pública, é essencial estar atento ao Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde estão estabelecidos os alicerces para uma gestão pública efetiva e íntegra. Esses princípios são vitais para assegurar a transparência e a justiça no trato da coisa pública.

Os princípios mencionados na resposta correta são:

1. Legalidade: O princípio da legalidade é um pilar da administração, determinando que as ações administrativas devem estar em conformidade com as leis vigentes. Em outras palavras, a Administração está restrita ao que a lei permite.

2. Impessoalidade: A impessoalidade assegura que os atos e decisões sejam tomados com base no interesse público, sem favorecimentos ou discriminações indevidas, garantindo isonomia no trato dos assuntos públicos.

3. Moralidade: Este princípio vai além da legalidade, requerendo que os atos administrativos sejam realizados com ética e probidade, refletindo a moralidade como um componente essencial na gestão pública.

4. Publicidade: A publicidade é a garantia de transparência dos atos administrativos, exigindo sua divulgação para o conhecimento do público, salvo exceções legais que demandem sigilo.

5. Eficiência: Com a introdução via Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência enfatiza a necessidade de a Administração Pública operar de maneira a garantir a melhor aplicação dos recursos e a eficácia dos serviços oferecidos à sociedade.

É comum haver confusão entre termos semelhantes que, no entanto, possuem significações distintas no contexto jurídico. A clareza conceitual é crucial para evitar equívocos e para a correta aplicação dos princípios administrativos.

O estudo cuidadoso do texto constitucional e da doutrina de Direito Administrativo é recomendado para a compreensão apropriada de cada princípio e sua aplicação no contexto da Administração Pública.

Portanto, a alternativa correta é a Letra D, que lista os princípios da administração pública diretamente conforme expresso no artigo 37 da Constituição Federal, sem incluir princípios não previstos explicitamente nesse dispositivo.

Art. 37 da CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

 Princípios EXPRESSOS (CF, art. 37, caput):

L I M P E à Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Aplicáveis a toda Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos particulares no exercício de função pública.

achei que nem caia mais esse tipo de questão, e ainda colocou na ordem certa kkkkk

GAB D

Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

SÃO PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS OU EXPRESSOS, DO ART. 37 DA CF/88.

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Fala, galera. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses são os princípios expressos, o famoso LIMPE.

GABARITO - LETRA D