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O tema central desta questão é a atribuição do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Entender o papel do CREAS é essencial para resolver a questão, pois ele atua na execução de medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, aquelas que não implicam restrição completa de liberdade.

Alternativa correta: C - A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

O CREAS é responsável por acompanhar adolescentes que cumprem medidas socioeducativas como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. Essas medidas têm a finalidade de promover a reintegração do adolescente à sociedade, oferecendo suporte psicossocial e acompanhamento sistemático. Assim, a alternativa C é a escolha correta.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A aplicação da medida protetiva de liberdade assistida. Embora a liberdade assistida seja uma medida que o CREAS executa, a alternativa está incorreta porque se refere à aplicação, e não à execução. A aplicação é de responsabilidade do juiz.

B - O atendimento em regime de semiliberdade. O regime de semiliberdade não é uma atribuição do CREAS. Esta medida implica uma restrição maior de liberdade, sendo de responsabilidade de outras instituições, como unidades específicas de semiliberdade.

D - A aplicação da pena de advertência ao menor e aos responsáveis legais. A advertência é uma medida mais leve aplicada pelo juiz, não pelo CREAS. O CREAS não aplica penas ou medidas, apenas executa medidas socioeducativas em meio aberto.

E - A execução da pena alternativa de reparação de danos. Embora a reparação de danos possa ser uma medida socioeducativa, não faz parte das atribuições do CREAS, que se concentra na prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

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O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é uma unidade pública que oferece serviços especializados e continuados para famílias e indivíduos em situações de risco pessoal ou social, incluindo adolescentes em conflito com a lei. Ele atua principalmente na execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como:

• Prestação de serviços à comunidade: medida que exige que o adolescente realize atividades em benefício da comunidade, sob acompanhamento.
• Liberdade assistida: medida que envolve o acompanhamento sistemático do adolescente por um técnico do CREAS.

A) Incorreto. Embora o CREAS execute a liberdade assistida, ela é uma medida socioeducativa, não uma medida protetiva. Medidas protetivas são aplicadas em situações de violação de direitos, conforme o art. 101 do ECA.

B) Incorreto. O regime de semiliberdade é uma medida restritiva de liberdade, geralmente executada em unidades específicas, e não pelo CREAS.

C) Correto. O CREAS é responsável pela execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o ECA.

D) Incorreto. A pena de advertência é aplicada diretamente pela autoridade judiciária, não pelo CREAS.

E) Incorreto. Não existe "pena alternativa de reparação de danos" no contexto do ECA; o que pode ocorrer é a aplicação de medida de reparação ao bem lesado, mas isso é diferente de uma "pena".