Rodrigo, 16 anos, foi apreendido quando pichava o muro de su...

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é uma unidade pública que oferece serviços especializados e continuados para famílias e indivíduos em situações de risco pessoal ou social, incluindo adolescentes em conflito com a lei. Ele atua principalmente na execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como:

• Prestação de serviços à comunidade: medida que exige que o adolescente realize atividades em benefício da comunidade, sob acompanhamento.
• Liberdade assistida: medida que envolve o acompanhamento sistemático do adolescente por um técnico do CREAS.

A) Incorreto. Embora o CREAS execute a liberdade assistida, ela é uma medida socioeducativa, não uma medida protetiva. Medidas protetivas são aplicadas em situações de violação de direitos, conforme o art. 101 do ECA.

B) Incorreto. O regime de semiliberdade é uma medida restritiva de liberdade, geralmente executada em unidades específicas, e não pelo CREAS.

C) Correto. O CREAS é responsável pela execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o ECA.

D) Incorreto. A pena de advertência é aplicada diretamente pela autoridade judiciária, não pelo CREAS.

E) Incorreto. Não existe "pena alternativa de reparação de danos" no contexto do ECA; o que pode ocorrer é a aplicação de medida de reparação ao bem lesado, mas isso é diferente de uma "pena".