No que se refere aos processos administrativos no âmbito da ...

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Q1915405 Direito Administrativo

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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