A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de e...

SÚMULA N.º 369 - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho (letra e).

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito (letra c);

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade (letra a).

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (letra b).

Quanto à letra D, Um empregado contratado por tempo determinado goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, não obstante o tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.

GABARITO: B

O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

• E) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa. INCORRETA

Não tinha conseguido captar o erro da alternativa "E".

Aí vai a explicação:

A estabilidade provisória concedida ao empregado eleito para cargo de dirigente sindical depende de comunicação formal do ato à empresa para que entre em vigor.

Ao contrário, a circunstância não produzirá os efeitos previstos no artigo 543 (parágrafo 5º) da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, de Ananindeua (PA), contra o motorista Ruy Ferreira da Silva, demitido sem justa causa quando exercia cargo em diretoria de sindicato.

https://www.tst.jus.br/-/estabilidade-sindical-depende-de-comunicacao-expressa-ao-empregador#:~:text=A%20estabilidade%20provis%C3%B3ria%20concedida%20ao,da%20Consolida%C3%A7%C3%A3o%20das%20Leis%20Trabalhistas.

Sobre a letra D:

Súmula 378/TST - 20/04/2005 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente.  (constitucionalidade). .«

I - É constitucional o art. 118 da  que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da  »

Súmulas 369 e 378, III, ambas do TST