Quando um governador comete um ato relacionado à indistinçã...

A presente questão exigiu que o candidato soubesse identificar o princípio informativo da administração pública, o qual seria mais diretamente vulnerado no caso de comportamento de autoridade pública que venha a configurar uma indistinção entre os patrimônios público e privado.

Trata-se de confundir o público com o privado, conduta associada a modelos de administração patrimonialista, há muito superadas, felizmente.

A conduta em tela revela, de modo mais claro e ostensivo, traços de desonestidade, de falta de ética, de deslealdade para com a coisa pública. É o caso, por exemplo, de autoridades e agentes que se valem de bens e serviços públicos para proveito próprio.

Ora, o princípio que mais ostensivamente se vê violado no caso de condutas desonestas, antiéticas, desleais às instituições republicadas vem a ser o princípio da moralidade administrativa

Na linha do exposto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, Art. 37, caput). Não se trata - diz Hariou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o 'conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração'. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e desonesto."

É válido frisar que, em certa medida, a conduta exibida pela banca também implicaria ofensa ao princípio da impessoalidade, citado na opção A, visto que tal postulado demanda que todos os atos e comportamentos da Administração sejam voltados à satisfação do interesse coletivo. É evidente que, ao agir com indistinção patrimonial entre o público e o privado, o comportamento do agente estatal teria por fim alcançar benefícios pessoais, e não o interesse público.

Sem embargo, parece-me aceitável o gabarito proposto, que deu como correta a opção B, visto que o princípio mais intimamente violado seria, de fato, o da moralidade administrativa, considerando que a conduta narrada estaria impregnada de desonestidade, caracterizadora, inclusive, de improbidade administrativa, conforme antes sustentou-se.

Quanto aos demais postulados citados pela Banca (publicidade, eficiência e razoabilidade), podem ser eliminadas as respectivas alternativas, considerando que são princípios que não se entrosam, de forma minimamente direta, com o teor do enunciado da questão.


Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 87/88.