De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  O sucess...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1915413
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |
Q1915413 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas