De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A posse ...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-10ª Região(SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |
Q1915414
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
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