Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Sem prejuízo...

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Q1915416 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

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