De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro ...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235356
Legislação Federal
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso
de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo
estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da
referida Lei.