Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11....

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Social |
Q592885 Direito Processual Penal
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
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