O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no art...

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

direito de ser respeitado por seus educadores;

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

direito de organização e participação em entidades estudantis;

acesso à escola pública e gratuita onde o sistema dispuser de vagas ou a critério do adolescente.