Com base nas resoluções do CONAMA, julgue o item que se segu...

Para compreender adequadamente essa questão, é importante entender como funcionam as licenças ambientais, principalmente no contexto de construções e habitações de interesse social. As licenças são instrumentos legais que possibilitam ao empreendedor realizar atividades que tenham potencial de impacto ao meio ambiente, mas sempre sob a condição de seguir as normas e exigências estabelecidas pelos órgãos licenciadores, como os definidos nas resoluções do CONAMA.

A questão afirma que, mesmo se houver violações das condicionantes ambientais durante o empreendimento, a licença ambiental não poderia ser cancelada uma vez que as obras tenham começado. No entanto, essa afirmação está incorreta.

Gabarito: E (errado)

O motivo para isso é que as licenças ambientais são instrumentos condicionados. Isso significa que o não cumprimento das exigências impostas pelo órgão licenciador pode, sim, levar à suspensão ou até mesmo ao cancelamento da licença, independentemente do estágio em que a obra se encontre. Portanto, a segurança dos atos administrativos não garante a irreversibilidade da licença diante do descumprimento das condições estabelecidas.

Vamos entender melhor:

• Resoluções do CONAMA: Estas resoluções estabelecem diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil, definindo como deve ser o procedimento para obtenção e manutenção das licenças ambientais.
• Violação de condicionantes: Refere-se ao descumprimento das obrigações impostas no processo de licenciamento ambiental. Isso pode levar a intervenções dos órgãos ambientais, que podem incluir desde multas até a suspensão ou cancelamento da licença.
• Segurança dos atos administrativos: Embora seja um princípio administrativo que busca dar estabilidade aos atos já realizados, ele não é absoluto e pode ser superado em casos de descumprimento de normas legais ou regulamentares.

Portanto, a afirmação de que a licença não poderia ser cancelada está errada, pois viola o princípio da condicionalidade das licenças ambientais. Isso reflete a necessidade de o empreendedor manter-se sempre em conformidade com as exigências estabelecidas, sob pena de sofrer penalidades.

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CONAMA 237/97

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Tirando algumas exceções, podemos lembrar sempre do princípio da PRECAUÇÃO e da VEDAÇÃO AO RETROCESSO