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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil |
Q2680563 Direito Administrativo

Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.


I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.

II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.

IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.


Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

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