A Lei Orgânica do Município de Cabaceiras prevê que, perderá...

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Q607392

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607392 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Cabaceiras prevê que, perderá o mandato o vereador:

Que investido no cargo de Secretário do Estado, desde que se afaste do exercício da vereança.

Que deixar de comparecer, em cada Período Legislativo a dois terços das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Que fixar residência fora do Município de Cabaceiras, salvo se funcionários público, prestando serviço noutro município e/ou proprietário de imóvel no território do município.

Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

Que tiver suspensos seus direitos políticos.

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