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Q526452 Direito Econômico
Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.


O controle de abastecimento, uma modalidade de intervenção do Estado na ordem econômica, confere à União e às demais unidades federativas mecanismos para assegurar a livre distribuição de produtos essenciais ao consumo da população.


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Art. 1º A União, na forma do art. 146 da Constituição, fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados nesta Lei.


Art. 2º A intervenção consistirá:

I - na compra, armazenamento, distribuição e venda de:

(...)

II - na fixação de preços e no controle do abastecimento, neste compreendidos a produção, transporte, armazenamento e comercialização;

então só a União

Questão desatualizada. A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, instituída pela Lei 13.874/2019 revogou a Lei Delegada n° 4/1962, que dava lastro à resposta. Com a nova lei, mesmo a União não teria autorização legislativa para efetuar essa forma de intervenção.

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