Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional d...

Vamos analisar a questão a respeito da Lei nº 9.782/99, que trata da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esta legislação é fundamental no contexto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão faz referência à capacidade da ANVISA de atuar de forma coordenada com os estados, municípios e o Distrito Federal em ações de controle sanitário.

Base Legal: A alternativa correta está embasada no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.782/99, que estabelece que a ANVISA pode assessorar, complementar ou suplementar as ações dos entes federativos no âmbito do controle sanitário.

Tema Central: O tema aqui é a cooperação federativa no exercício do controle sanitário. A ANVISA tem uma função integradora, destacando-se pela capacidade de apoiar e fortalecer as ações locais, quando necessário.

Exemplo Prático: Imagine que um município enfrenta um surto de uma doença infecciosa e precisa de apoio técnico para controlá-lo. A ANVISA pode fornecer assistência técnica, recursos e orientações para ajudar o município a lidar com a situação de forma mais eficaz.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a ANVISA, de fato, pode atuar de maneira a complementar e suplementar as ações locais, o que é expressamente previsto na legislação. Isso reforça a ideia de que a vigilância sanitária é uma atividade conjunta e coordenada entre os diferentes níveis de governo.

Alternativas Incorretas: Na questão apresentada, apenas a alternativa correta foi fornecida. Não há outras alternativas para analisar, tornando a questão um exercício de verificação direta da legislação.

Importante: Uma possível "pegadinha" seria confundir a função de apoio da ANVISA com uma função de substituição, o que não ocorre, pois a ANVISA não substitui as ações locais, mas as complementa.

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Lei 9.782/99, art. 7°

§ 2º  A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 7º

§ 2º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.  

GABARITO: CERTO

L. 9.782

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

§ 2º A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência