Durante a aula de direito administrativo, a professora Carl...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |
Q3103388
Direito Administrativo
Durante a aula de direito administrativo, a professora
Carla lecionou aos estudantes do 5º semestre do curso de
direito da Universidade XYZ sobre as licitações e os
contratos administrativos. Após a aula, os estudantes
Diego e Maria entraram em uma divergência de ideias
acerca da assinatura no procedimento licitatório e nos
contratos administrativos. Diego dizia que a Lei n°
14.133/2021 permite a identificação e assinatura digital
por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico,
mediante certificado digital emitido em âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), enquanto Maria dizia que não é permitida a
identificação por essa forma, devendo sempre ser a
assinatura física para garantir a integridade do certame.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa
CORRETA.