A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete C...

GABARITO ALTERNATIVA "E"

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (Letra A)

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (Letra C);

VIII - comércio exterior e interestadual (Letra C);

XI - trânsito e transporte (Letra B);

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (Letra B);

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (Letra D);

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (Letra D);

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ARACAJU

Art. 90. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, e especialmente:

I - legislar sobre:

a) tributos municipais, bem como autorização de isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

b) aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública (LETRA E).