Determinada Comissão da Câmara Municipal de Aracaju foi ins...

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Q1861177 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Determinada Comissão da Câmara Municipal de Aracaju foi instada a emitir parecer a respeito de substitutivo apresentado em certa proposição legislativa.
A(s) parte(s) que obrigatoriamente deve(m) integrar esse parecer é/são:
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RESOLUÇÃO Nº 12 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju

Art. 78 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, contendo:

I – relatório, em que se faz exposição da matéria a ser examinada;

II – voto. do relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência conclusiva da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecerem emendas;.

III– decisão da Comissão, com assinatura dos demais membros que votaram a favor ou contrário.

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