Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Cód...

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Q3231201
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju , Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231201 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.


A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.

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