A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câma...

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados

LETRA A

ART. 100 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, com atribuições, e constituídas pelo disposto no Regimento Interno ou através de ato legislativo.

ART. 101 Compete às comissões, de acordo com a matéria de sua competência:

§ 1º Serão criadas comissões parlamentares de inquérito, por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados e, após conclusão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.