A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câma...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861333
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara
Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que
são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa
de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas
do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das
autoridades:
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