Mariana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo...

Art.43

§ 3º O servidor titular de cargo de provimento

efetivo, quando investido em cargo em comissão,

deve optar pela percepção:

I - da remuneração do cargo em comissão;

II - da remuneração do respectivo cargo efetivo,

acrescida de 80% (oitenta por cento) do

vencimento do cargo em comissão.

Art. 44. O vencimento do cargo efetivo, acrescido

das vantagens de caráter permanente, é

irredutível.

LETRA B

ART. 43 Remuneração é o vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

§ 3º O servidor titular de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo em comissão, deve optar pela percepção:

I - da remuneração do cargo em comissão;

II - da remuneração do respectivo cargo efetivo, acrescida de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

ART. 44  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.