Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:
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E - readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
RESPOSTA E
ART. 25 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial, o servidor pode ser aposentado ou colocado em disponibilidade.
§ 2º A readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins ao cargo ocupado pelo servidor, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
§ 5º Em qualquer hipótese, a readaptação não pode acarretar redução dos vencimentos do servidor.
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