Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo...

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Q1861334
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861334 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:
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E - readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.

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