Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:É de compet...

CERTO

ARTIGO 8º DA LEI 11.182/2005

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

GABARITO ---------------------------- CERTO

AGENCIAS REGULADORAS

São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA

PRIMEIRAS AGÊNCIAS REGULADORAS:  ANATEL – ANP  -- ANEEL

ANATEL E ANP > São as únicas com assento, previsão constitucional, criadas na década de 90, na época da desestatização, privatização. Governo FHC.

Quando se refere a expedir normas eu entendi que é criar leis, regulamentar etc.  como autarquia não tem autonomia politica julguei a questão como errada.

Alguem  sabe qual é a diferença entre expedir normas e criar normas?

Fiquem com Deus e bons estudos.

GABARITO: CERTO

A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.

Basicamente, as agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.

FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das agências reguladoras. Vejamos:

“Art. 8º, Lei 11.182/2005. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.”

Logo, correta a afirmação de que é de competência da ANAC expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos.

GABARITO: CERTO.