Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro fo...

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Q197749

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197749 Direito Administrativo

Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:

O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.

Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.

O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.

O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.

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