No que tange o processo administrativo e sindicância é corr...

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Q3219452

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219452 Não definido

No que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:

O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública apura irregularidades e adota decisões administrativas, em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

São instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar fatos, responsabilidades e, eventualmente, aplicar sanções, respeitando os princípios constitucionais e legais.

Sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20 (vinte) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

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