No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e p...

Trata-se de questão que explorou o tema do poder normativo das agências reguladoras. Sobre tal controvertida temática, a doutrina majoritária caminha no sentido de que os regulamentos expedidos pelas agências reguladoras, para além de apenas especificarem ou pormenorizarem o conteúdo das leis, podem dar um passo adiante, vale dizer, são dotados de carga normativa que chega a instituir regras novas, embora devam observar os parâmetros gerais, as diretrizes mínimas, os standards fixados na lei instituidora da entidade regulatória.

A doutrina sustenta que, nessa seara técnica, opera-se o fenômeno denominado como "deslegalização", em vista do qual determinadas matérias, por opção do próprio legislador, são retiradas do domínio da lei e passam a ser disciplinadas na esfera dos regulamentos. Estes, todavia, diferem daqueles tidos como tipicamente de execução, previstos no art. 84, IV, da CRFB (que visam a dar fiel execução às leis), sendo chamados, por seu turno, de regulamentos autorizados ou delegados, em referência ao fato de que a lei chancela sua edição, delegando competência para a expedição das normas, e limitando-se a estabelecer balizas mínimas, ao passo que as agências detêm um poder normativo ampliado ou reforçado para criar as normas técnicas que irão disciplinar o respectivo segmento regulado.

De todo o acima exposto, penso que o equívoco da assertiva ora analisada repousa no fato de a Banca ter se utilizado da expressão "limita-se à especificação", transmitindo uma ideia que aproxima os regulamentos delegados dos tradicionais regulamentos de execução, quando, na realidade, seu conteúdo é bem mais amplo.

Com essas considerações, estou de acordo com a posição externada pela Banca, na linha de que a assertiva está errada.


Gabarito do professor: ERRADO