Assinale a alternativa correta no que se refere à intervençã...

Vamos analisar a questão sobre a intervenção em municípios, um tema importante no direito constitucional que trata da autonomia dos entes federativos.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta em relação à intervenção em municípios, o que requer o conhecimento da Constituição Federal e da jurisprudência sobre o tema.

Legislação Aplicável: A intervenção em municípios está prevista na Constituição Federal, especialmente no artigo 35, que define as hipóteses em que um estado pode intervir em um município. É importante lembrar que a intervenção deve respeitar o princípio da autonomia municipal.

Exemplo Prático: Imagine que um município não esteja aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. Neste caso, pode ser cabível a intervenção estadual para assegurar o cumprimento desse dispositivo constitucional.

Alternativa Correta: B - "A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa."

Justificativa: Essa alternativa está correta porque a intervenção é um ato que, apesar de ter um processo judicial que a precede, possui natureza político-administrativa. Isso significa que, mesmo após decisão judicial, a execução da intervenção é uma ação administrativa do governador do estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município."

Motivo da Incorreção: A Constituição Federal não permite que constituições estaduais ampliem as competências para requerer intervenção. Os casos de intervenção são taxativos e a atribuição de solicitar intervenção não pode ser ampliada para órgãos como Tribunais de Contas.

C - "É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal."

Motivo da Incorreção: A Constituição Federal estabelece de forma taxativa as hipóteses de intervenção. Portanto, qualquer ampliação por constituições estaduais seria inconstitucional.

D - "É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual."

Motivo da Incorreção: A Constituição Federal não condiciona a possibilidade de intervenção ao vínculo de inadimplemento com a gestão atual, o que tornaria inconstitucional qualquer norma estadual que estabelecesse tal restrição.

Lembre-se de analisar com cuidado a legislação e a jurisprudência aplicável para evitar pegadinhas e compreender o real alcance das normas constitucionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: B

A) É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º). [ADI 2.631, rel. min. Carlos Velloso, j. 29-8-2002, P, DJ de 8-8-2003.]

B) O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 637 do STF. [AI 629.867 AgR, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 9-6-2009, DJE 152 de 14-8-2009.]

C) “as disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção” (ADI n. 336, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 17.9.2010).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE - Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativa e exaustivamente previstas no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las. Precedentes.

D) A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6616/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).

errei por achar que a intervenção estadual em municípios é uma medida de natureza político-administrativa, mas não judicial.

A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.

As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

Caso concreto: STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição de Pernambuco que previa que o Estado-membro poderia intervir nos Municípios caso ali ocorressem atos de corrupção e improbidade administrativa.

STF. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 (Info 973).

Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município.

Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 (Info 973).

Fonte: Buscador Dizer o Direito.

Como estudar a jurisprudência recente está muito manjado, a Vunesp pegou juris de 2003/2010

É de observância obrigatória pelos Estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição da República, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo.

[ADI 7.369, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.05.2024, P, DJE de 08.08.2024.]