À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a cons...

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Q2411730
Contabilidade Geral Legislação de Contabilidade , Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Provas: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade | CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil |
Q2411730 Contabilidade Geral

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.

À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:


I- subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II- realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

III- depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.


Pode-se afirmar que:

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