A LEI Nº 8.742/1993, Art. 18. Compete ao Conselho Nacional d...

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.