A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profis...

A definição de carga horária máxima para o assistente social não tem relação com a Lei 8.662, uma vez que trata de assunto distinto à regulamentação profissional. 

Com a Lei 8.662/1993 ficou estabelecida a tabela referencial de honorários de serviço social, que, entre outras atribuições, determina o valor da hora técnica, fixando o valor mínimo a ser cobrado, que servirá de parâmetro para prestação dos serviços profissionais do/a assistente social que trabalhe sem qualquer vínculo empregatício, vínculo estatutário ou de natureza assemelhada. 

As prerrogativas profissionais, em termos de atribuições e competências do assistente social vinculado ao setor privado empresarial, serão objeto de legislação complementar, distinta da Lei 8.662/1993. 

De acordo com a lei de regulamentação profissional do assistente social, é facultado ao empregador exigir o vínculo com o Conselho Regional de Serviço Social.

Foi sancionada uma alteração ao artigo 5º da Lei 8.662/93, ao estabelecer que a duração do trabalho do Assistente Social é, a partir de então, de 30 (trinta) horas semanais.