Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristót...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, especificamente sobre a responsabilidade de agentes públicos e particulares em atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade que receba subvenção pública.

Legislação Aplicável:

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, em seu art. 3º, que terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente, também estão sujeitos às sanções da lei. O art. 10 trata dos atos que causam dano ao erário, enquanto o art. 11 refere-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Com a atualização pela Lei nº 14.230/2021, a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade foi reforçada, mas a culpa grave é considerada para situações de negligência ou imprudência.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público, em conluio com um prestador de serviços, superfature contratos com uma entidade que recebe verba pública. Mesmo que o dano não seja diretamente ao patrimônio público, a lesão a uma entidade subvencionada implica improbidade.

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa B é correta: "apenas Tício não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ter agido culposamente." A Lei nº 14.230/2021 reforçou que a improbidade administrativa requer dolo, excluindo a culpa simples. Tício, que agiu culposamente (negligência), não se enquadra nas sanções da lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Tício agiu culposamente. A lei exige dolo para a configuração de improbidade, exceto em situações específicas de culpa grave, que não é o caso aqui.

Alternativa C: Incorreta. A lei também alcança particulares que participam de atos de improbidade (art. 3º), como Aristóteles. Portanto, Aristóteles também seria sujeito a sanções, juntamente com Platão.

Alternativa D: Incorreta. A lei abrange atos lesivos a entidades que recebem subvenção pública, ainda que não integrem a administração pública direta. Logo, Platão e Aristóteles são passíveis de sanção.

Pegadinhas no Enunciado:

A principal armadilha é a menção ao caráter privado da empresa lesada. É relevante notar que o recebimento de subvenção pública a torna sujeito à proteção legal da Lei de Improbidade.

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8429/92. Art. 1º, § 2º: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." alterado pela lei 14230/21.

Não é suficiente que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que ele tenha a intenção específica de realizar um ato ilícito. Isso significa que o agente deve ter consciência de que sua conduta é contrária à lei e, mesmo assim, decidir praticá-la.

Para caracterizar a improbidade administrativa por ato doloso, é necessário comprovar que o agente público tinha a intenção consciente e deliberada de cometer o ato ilícito. Isso é essencial para a responsabilização do agente e para a aplicação das sanções previstas na lei.

Apenas o dolo específico configura improbidade.

Platão, apesar de ser paticular, responde pela improbidade administrativa por ter concorrido dolosamente para a prática do ato (vide art. 3º da Lei de Improbidade).

Questão simples. sabendo que é apenas DOLO, você já mata a questão

GABARITO B.

Para se enquadrar na LIA é necessário que o ato seja doloso com fim específico e ilícito.