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Com base no mesmo assunto

Q724012

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724012 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado;

Em matéria de direito do consumidor, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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