A propósito das características e regime jurídico a que se ...
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A autarquia é pessoa jurídica de direito público, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta,
B - CERTO
A criação de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, assim como a criação de subsidiárias dessas entidades.
C - ERRADO
A criação de sociedade de economia mista
As empresas estatais, ou simplesmente estatais, são as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Estas entidades são pessoas jurídicas de direito privado das quais se vale o Estado como instrumentos de ação para intervir no domínio econômico, ora para explorar atividade econômica ora para prestar serviço público de natureza comercial ou industrial.
D – ERRADO
As empresas públicas podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos, com a
Nas empresas públicas o capital é exclusivamente público.
E – ERRADO
A autarquia é pessoa jurídica de
Este é conceito de Empresas estatais
b) A criação de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, assim como a criação de subsidiárias dessas entidades.
Art. 37 da CF:
(...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Uma coisa é "autorização legislativa" (para criação de subsidiárias) e outra, completamente diferente é "criação por lei específica" (criação das EP e SEM).
(...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
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