Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297832
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.