Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o...

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Q3210928 Não definido

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.


Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.

Alternativas