Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos te...

Alternativa Correta: C

1. Tema Central da Questão

A questão aborda a Ordem Social conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que trata de assuntos como assistência social, previdência social e seguridade social. Esses temas são fundamentais para entender como o Estado brasileiro organiza o suporte social para seus cidadãos, garantindo direitos essenciais, principalmente para os mais vulneráveis.

2. Resumo Teórico

Na Constituição Federal de 1988, a Ordem Social está organizada no Título VIII (artigos 193 a 232). Ela visa ao bem-estar e à justiça social, sendo a seguridade social um dos pilares principais, composta pela saúde, previdência social e assistência social.

A assistência social, conforme o artigo 203 da Constituição, é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Já a previdência social é de caráter contributivo, conforme o artigo 201, e possui filiação obrigatória.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C está correta porque reflete precisamente o disposto no artigo 203 da Constituição Federal. Ela afirma que as ações de assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e devem ser disponibilizadas a quem necessitar, sem exigência de contribuições prévias, corroborando o caráter não contributivo da assistência social.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A - A alternativa está incorreta porque combina conceitos que não são verdadeiros. A assistência social não abrange direitos à saúde e à previdência social, que são áreas distintas dentro da seguridade social.

B - Esta alternativa está errada ao afirmar que a filiação à previdência é facultativa. Na realidade, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatória para os trabalhadores, conforme o artigo 201 da Constituição. Além disso, o regime complementar de previdência privada não é diretamente vinculado ao Regime Geral, mas sim instituído de forma autônoma.

D - Esta alternativa está incorreta ao afirmar que é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para a concessão de benefícios. A Constituição, em seu artigo 201, veda expressamente a contagem de tempo fictício para benefícios previdenciários.

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Resposta correta letra C

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)

Erro nas demais:

A)Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

B)Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, 

D)Art. 201 (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Letra C

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. As ações governamentais na área de assistência social são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes.

Portanto, a afirmação está correta.

1. DIRETO AO PONTO:

A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.

As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.

Alternativa C (correta):. misturou a resposta com os artigos 203 e 204

(Art. 204) As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, (...)além de outras fontes e a ( Art. 203)assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Fonte:. CF/88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência social. (PAS)

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