O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou
contrato de concessão com sociedade empresária para prestação
do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No
curso do contrato, o poder concedente instaurou processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa, à
concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado
de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, além de que a concessionária estava descumprindo
cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à
concessão.
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá
pela:

Question

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou
contrato de concessão com sociedade empresária para prestação
do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No
curso do contrato, o poder concedente instaurou processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa, à
concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado
de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, além de que a concessionária estava descumprindo
cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à
concessão.
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá
pela: Alternativa A: encampação, mediante prévia autorização legislativa, com
indenização prévia; Ou Alternativa B: rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder
Legislativo, com indenização prévia; Ou Alternativa C: anulação, mediante edição de lei específica por parte do
Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia; Ou Alternativa D: caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe
do Poder Executivo, independentemente de indenização
prévia;  Ou Alternativa E: revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do
Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do
Poder Executivo, com indenização prévia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe
do Poder Executivo, independentemente de indenização
prévia;  A questão trata da extinção de
contrato administrativo de concessão de serviço público em razão da prestação
deficiente do serviço. 

O artigo 35 da Lei nº 8.987/1995
determina que a concessão de serviço público se extingue das seguintes formas:

Art. 35. Extingue-se a concessão
por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da
empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de
empresa individual.

Já o artigo 38, caput e § 1º,I, e 2º,da Lei nº
regulamenta a caducidade do contrato de concessão e determina o seguinte:

Art. 38. A inexecução total ou
parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as
disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as
partes.

§ 1º A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo
prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

(...)

§ 2º A declaração da
caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.

Vemos, então, que a hipótese
narrada no enunciado da questão em que a concessão foi extinta em razão de o
serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, conforme
demonstrado em processo administrativo em que foi assegurado ao contratado o
direito à ampla defesa, é hipótese de caducidade do contrato de concessão.
Dessa forma, a resposta da questão é a alternativa D. 

Gabarito do professor: D.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas