Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo c...

A questão trata do controle da Administração Pública, em especial, do controle de atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Vejamos as afirmativas da questão:

A) Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo.

Incorreta. O recurso administrativo hierárquico é interposto contra decisão de autoridade de determinado poder e endereçado a autoridade hierarquicamente superior desse mesmo poder. Desse modo, recursos hierárquicos interpostos contra decisão de autoridade do Poder Executivo são apreciados por autoridades do próprio poder Executivo. O Poder Legislativo não julga recursos hierárquicos interpostos contra atos do Poder Executivo.

B) Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa.

Incorreta. Os tribunais de contas não condenam gestores públicos por ato de improbidade administrativa. A condenação por ato de improbidade depende de decisão judicial, na forma da Lei nº 8.429/1992.

C) Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei.

Correta. O Chefe do Poder Executivo pode, no exercício de seu poder regulamentar, editar decretos regulamentadores de leis. Esses decretos, contudo, não podem inovar no mundo jurídico, criando direito novo ou contrariando a lei, podem apenas especificar a lei para garantir seu cumprimento.

Sendo assim, um dos instrumentos de controle dos atos do Poder Executivo é a possibilidade de o poder legislativo sustar atos que exorbitem a esfera própria do poder regulamentar tratando de temas que devem ser objeto de lei, na forma do artigo, 49, V, da Constituição Federal que determina que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Os tribunais de contas não são órgãos competentes para autorizar abertura de processo contra o Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. O órgão competente para determinar a abertura de processo por crime de responsabilidade é praticado pelo Chefe do Poder Executivo é, em âmbito federal, a Câmara dos Deputados, na forma do artigo 86 da Constituição Federal, em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa Estadual e, na esfera municipal, pela Câmara Municipal.

E) Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Incorreto. De acordo com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República e não ao Poder Legislativo conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Gabarito do professor: C.