A lei que instituir o Plano Plurianual

O tema central dessa questão é o Plano Plurianual (PPA), um importante instrumento de planejamento governamental no âmbito das finanças públicas. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada. Para resolver a questão, é necessário compreender a função e o conteúdo do PPA no contexto do orçamento público.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque descreve a função do PPA de maneira precisa. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Este planejamento é feito de forma regionalizada, assegurando que as ações do governo tenham coerência e continuidade ao longo dos anos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa descreve características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não do PPA. A LDO é que compreende metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital e disposições sobre alterações na legislação tributária. Portanto, isso não se aplica ao PPA.

Alternativa B: A descrição apresentada nesta alternativa se refere e está mais associada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige demonstração de compatibilidade entre a programação orçamentária e as metas fiscais. O PPA, entretanto, não inclui esse anexo específico.

Alternativa D: Operações de crédito para pagamento de despesas com pessoal não são autorizadas pelo PPA. Tais autorizações são tratadas pela legislação orçamentária e fiscal, mas não estão no escopo do PPA.

Alternativa E: Esta alternativa descreve o orçamento da seguridade social, que é parte integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não do PPA. O PPA não compreende a administração direta dos orçamentos anuais, como o da seguridade social.

Compreender as diferenças entre PPA, LDO e LOA é essencial para interpretar questões de orçamento público em concursos. Espero que esta análise tenha sido útil!

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Só lembrando que Plano Plurianual é DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas), LDO é MP (Metas e Prioridades), LOA é FIS (orçamentos Fiscal, de Investimentos e Seguridade Social).

O PPA é um projeto de lei, e a lei que o instituir deve estabelecer, de forma regionalizada(ou seja, por região sócio-econômica, com a finalidade de reduzir desigualdades sociais), (ARTIFÍCIO MNEMÔNICO _ D O M) as Diretrizes=> Entende-se por diretrizes as orientações gerais ou princípios que nortearão a captação e o gasto público com vistas a alcançar os objetivos (ex.: combater a pobreza e promover a cidadania). Objetivos=>Os objetivos são a discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução de ações governamentais (ex.: elevar o nível educacional da população, especialmente, combatendo o analfabetismo). Metas=> Em conclusão, as metas seriam a qualificação, física ou financeira, dos objetivos (ex.: construção de 3000 salas de aula em todo o País ou investir, no período de quatro anos, R$ 100 milhões, na construção de salas de aula). Desta feita, o PPA deve conter dois tipos de despesas: a) despesas de capital: são aquelas previstas no art. 12, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 4.320/1964 (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital): b) despesas relativas a programas de duração continuada: programas de duração continuada são aqueles com duração superior a um exercício financeiro. Se não estiverem previstos no PPA, o orçamento anual não poderá destinar recursos a eles, a menos que seja editada uma lei específica para permitir a sua inclusão (art. 5º, § 5º, LRF; art. 165, § 1º, CE/MS). Finalizando, comentemos a expressão “...despesas de capital e outras delas decorrentes...”. As referidas despesas nada mais são que despesas correntes ou de capital que se originaram de uma despesa de capital. Colocando um exemplo bem simples, imaginemos que determinado programa do PPA preveja a construção de dez estabelecimentos de ensino superior. As despesas oriundas deste empreendimento são classificadas na categoria econômica de despesa de capital (investimentos). Para levar a cabo a construção destas universidades, serão necessárias, entre outras coisas, a contratação de pessoal, a aquisição de material de construção, o pagamento de salários e de emolumentos. Todas essas despesas ora elencadas são classificadas como despesas correntes e tiveram sua origem em despesas de capital (no caso, a construção das dez universidades).

Para complementar a resposta dos amigos acima:

A)  CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165.
2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;

D) Cabe à Lei Orçamentária Anual. (Se alguém puder acrescentar o fundamental legal disso, eu agradeço)

E) CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.