O Município X editou um decreto de utilidade pública para f...

Tema Central: A questão aborda o tema da desapropriação, especificamente a situação em que há um acordo amigável entre o proprietário do bem e o ente público quanto ao valor da indenização.

Legislação Aplicável: A desapropriação está regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. O artigo 10 deste decreto permite que o acordo sobre o valor da indenização seja realizado extrajudicialmente.

Exemplo Prático: Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um parque em uma área onde há várias casas. A prefeitura propõe um valor para os proprietários, e um deles, ao concordar com o valor, pode formalizar esse acordo extrajudicialmente, sem precisar de intervenção judicial, desde que seja registrado no cartório de imóveis.

Alternativa Correta: C - Justificativa: A alternativa C está correta porque, quando há concordância entre o expropriado e o poder público sobre o valor da indenização, o acordo pode ser formalizado por meio de um termo administrativo. Este termo deve ser registrado no cartório de imóveis antes do pagamento ao proprietário, garantindo a regularidade do processo.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. O ajuizamento de ação de desapropriação é desnecessário quando há acordo. Além disso, o pagamento não é feito por precatórios quando há acordo amigável.

B - Incorreta. A mediação ou arbitragem não é a forma correta para formalizar acordos de desapropriação quando já há concordância sobre o valor, nem é necessário homologar o acordo judicialmente para expedição de precatório.

D - Incorreta. A formalização do acordo não requer escritura pública, e os emolumentos e impostos não precisam ser necessariamente pagos pelo município. A alternativa apresenta requisitos que não correspondem à prática usual e legalmente exigida.

Estratégia de Interpretação: Ao lidar com questões como esta, preste atenção aos procedimentos legais e administrativos corretos previstos em leis específicas. Identifique se a questão envolve resolução amigável ou judicial, e lembre-se de que a legislação de desapropriação permite acordos extrajudiciais quando há consenso.

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GAB C

L6015/73. Art. 221. § 6° Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.   

Dec. Lei 3365.

Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.            

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:            

I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;            

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;            

III - valor da oferta;            

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;            

V - (VETADO).            

§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.            

§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.            

Para responder corretamente à questão, é necessário compreender o procedimento de desapropriação e as possibilidades de acordo entre o expropriado e o ente expropriante no direito brasileiro.

Vamos analisar cada alternativa:

**A. Tendo em vista a concordância com o preço, deverá o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz, desde que realizado, previamente, laudo judicial de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa e prévia indenização, a ser paga em precatórios.**

Essa alternativa está incorreta, pois, se houver concordância com o preço ofertado pelo expropriante, não é necessário ajuizar a ação de desapropriação para homologação judicial e pagamento mediante precatório.

**B. Deverá a desapropriação ser realizada por meio de mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo para homologação e expedição de precatório.**

Essa alternativa também está incorreta. O pagamento mediante precatório não é aplicável quando há acordo amigável e pagamento em dinheiro diretamente ao expropriado.

**C. Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.**

Essa alternativa está correta. Quando há acordo entre as partes, a formalização pode ocorrer mediante termo administrativo. O termo deve ser registrado no cartório de registro de imóveis para transferir a propriedade e garantir a regularidade do procedimento antes do pagamento ao expropriado.

**D. Como houve acordo em relação ao preço, deverão as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos, bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem pagos pelo Município X.**

Essa alternativa está incorreta. A formalização mediante escritura pública não é necessária quando há um acordo amigável que pode ser formalizado por termo administrativo, e as obrigações relativas aos emolumentos e impostos não necessariamente recaem sobre o Município.

Portanto, a alternativa correta é a **alternativa C**. Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.