Os atos administrativos são relevantes tanto para o funciona...

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Q754722 Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.
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Comentários

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Gabarito ERRADO

Invalidação = anulação = vicio de legalidade
Revogação = Mérito administrativo = oportunidade e conveniencia

Súmula STF 473 - a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

bons estudos

Boa tarde,

 

Invalidar um ato significa anulá-lo, logo trata-se de um controle de legalidade e não de mérito (conveniência + oportunidade)

 

Revogação - controle de mérito (conveniência + oportunidade) apenas pela administração em atos discricionários,  efeito ex nunc

Anulação: controle de legalidade, feito tanto pela Administração quanto pelo poder judiciário, efeito ex tunc (retroage)

Convalidação: controle de mérito (conveniência + oportunidade) realizada em atos discricionários, efeito ex tunc (retroage)

 

Bons estudos

Invalidacão = ato com vício de legalidade.

Quando falar em INVALIDAÇÃO, lembre-se da ANULAÇÃO. Ok!

 

Abraços.

 

 

GABARITO ERRADO

ERRADO.

 

INVALIDAÇÃO E ANULAÇÃO É POR VÍCIO DE LEGALIDADE.

 

AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

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