Os atos administrativos são relevantes tanto para o funciona...

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Q754723 Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.
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Gabarito CERTO

Ato perfeito é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção.

Ato imperfeito é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a minuta de um parecer ainda não assinado.

bons estudos

ATO PERFEITO - É  aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído.

 

 

 

 

 

Direito Administrativo Descomplicado

E o PERFEITO, COMPLETOU O CICLO..IMPERFEITO, NÃO COMPLETOU O CICLO..E o PENDENTE, NÃO PRODUZIU EFEITOS..Se o ATO É CONSUMADO, NÃO PODE SER REVOGADO ;)

exequivel = ato perfeito e eficaz.

completou o ciclo de formação e está pronto para surtir efeitos.

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.

Item Verdadeiro!!!

O ato administrativo é considerado perfeito quando atende todos os requisitos para a sua exequibilidade. Neste sentido: "ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos."

Fonte: MEIRELLES, 2012.

Gabarito: Certo.

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